Proposições
Lei complementar nº 144, de 15 de maio de 2014
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
PL 6243/2013
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/09/2013
Ementa
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.526, de 2007.
Indexação
Informações de Tramitação
Instrução Normativa Nº – 22, de 19 de agosto de 2013
A DIRETORA-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, inciso XX, do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 1.375, de 2 de agosto de 2007, do Senhor Ministro de Estado da Justiça, e tendo em vista o disposto no art. 144, inciso II, da Constituição Federal, no art. 6º, inciso II e § 1º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;
Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 10.883, de 16 de junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012.
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
PLP-554/2010
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Autor: Poder Executivo.
Decreto nº 7675/2012
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II.
Decreto nº 7674/2012
Este Decreto disciplina a organização do processo de diálogo com vistas ao tratamento dos conflitos nas relações de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal, por meio da negociação de termos e condições de trabalho entre suas autoridades e os servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PL 4371/2012
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
PL 4264/2012
Ementa: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Autor: Poder Executivo
PL 1992/2007
Ementa: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.
PL-1992/2007
Veja voto em separado da Deputada Alice Portugal
Lei 9.654/1998
Ementa: Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
Lei 11.358/2006
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das carreiras de procurador da fazenda nacional, advogado da união, procurador federal e defensor público da união de que tratam a medida provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a lei n° 10.549, de 13 de novembro de 2002, da carreira de procurador do banco central do brasil, de que trata a lei n° 9.650 de 27 de maio de 1998, da carreira policial federal, de que trata a lei n° 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da carreira de policial rodoviário federal, de que trata a lei n° 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
Lei 11.784/2008
Assunto: Normas, reestruturação, plano geral, cargo publico, executivo. concessão, reajuste, aumento, salario, remuneração, gratificação, soldo, beneficiario, categoria funcional, servidor publico civil, area, carreira, cultura, educação, magisterio superior, magisterio, educação basica, educação tecnica, policia federal, reforma agraria, desenvolvimento agrario, perito, saude, trabalho, fiscal federal agropecuario, policia rodoviaria federal, auditoria, (sus), pessoal, (hfa), aposentado, pensionista, militar, forças armadas. criação, sistematização, avaliação de desempenho, servidor, administração federal.
PL-5021/2009
Ementa: Considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.
Autor: Otavio Leite – PSDB /RJ
SF PEC 34/2009 de 07/07/2009
Ementa: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).
Autor: Romeu Tuma
SF PEC 21/2005 de 12/05/2005
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
Autor: Tasso Jereissati
PL-5182/2009
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
Autor: Andreia Zito – PSDB /RJ
PEC-270/2008
Ementa: Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Autor: Andreia Zito – PSDB /RJ
PL-5048/2009
Ementa: Denomina “Viaduto Inspetor Vitorino” o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco
Autor: Inocêncio Oliveira – PR /PE
PL-4825/2005
Ementa: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda
Autor: Silvio Costa – PMN /PE
PL 7219/2006
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)
Autor: Senado Federal – Renan Calheiros – PMDB /AL
PL-4306/2008
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.
Autor: Alexandre Silveira – PPS /MG
PEC-351/2009
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municí
Autor: Senado Federal – Renan Calheiros – PMDB /AL
PL-4306/2008
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.
Autor: Alexandre Silveira – PPS /MG
PEC 59/2007
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Autor: Márcio França – PSB/SP e co-autores.
PEC-248/2004
Ementa: Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.
Autor: Mauro Lopes – PMDB/MG e co-autores.
PL-6132/2005
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Autor: Gonzaga Patriota – PSB /PE
PEC-210/2007
Ementa: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Autor: Regis de Oliveira – PSC /SP
PEC-340/2009
Ementa: Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.
Autor: Marcelo Ortiz – PV /SP
PL-4825/2005
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.
Autor: Poder Executivo
PL-4160/2008
Ementa: Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências.
Autor: Laerte Bessa – PMDB /DF
PL-6205/2009
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais.
Autor: Andreia Zito – PSDB /RJ
PL-7219/2006
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP). – Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Autor: Senado Federal – Renan Calheiros – PMDB /AL
PEC-339/2009
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Autor: Vicentinho – PT /SP
PEC-555/2006
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. – Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição
Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB /SP
PEC-430/2009
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Autor: Celso Russomanno – PP /SP
PEC-549/2006
Ementa: Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP e co-autores.
PEC-369/2005
Ementa: Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.
Explicação da Ementa: Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Poder Executivo
PEC-21/2005
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21, de 2005, subscrita pelo Senador Tasso Jereissati e outros 27 Senadoras e Senadores, estabelece um novo modelo para o sistema de segurança pública, com ampla reestruturação dos órgãos que o integram. Veja relatório em PDF