Categoria integrará Grupo de Trabalho para discutir proposta
A propósito de reunião realizada na manhã desta terça-feira, 30, entre o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, com representantes da Polícia Judiciária – Polícias Civis e Federal – e do Ministério Público, e com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) reafirma a necessidade de se levar adiante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37, como forma de se restabelecer a segurança jurídica das investigações criminais.
Com a criação do Grupo de Trabalho para discutir a proposta, com representantes das duas instituições, a ADPF espera que o Ministério Público cesse com a campanha difamatória, que presta um desserviço público à sociedade, provocando terror em vez de esclarecer.
Os Delegados de Polícia Federal se farão representar no Grupo de Trabalho, de forma a defender as garantias constitucionais e legais relacionadas à persecução penal. Qualquer cidadão ao passar por uma investigação policial – momento em que sua culpa ainda não foi aferida – tem o direito de ter um órgão imparcial e isento trabalhando não para a defesa ou para a acusação, mas em prol da verdade real dos fatos. Todo cidadão tem o direito de ter o trabalho de investigação obedecendo a regras claras, com prazos e controle. Assim como são feitas as investigações conduzidas pela Polícia Judiciária, que passam pelo crivo do Ministério Público, da Justiça e da sociedade.
A ADPF espera que como fruto dos debates deste Grupo de Trabalho seja colocado um ponto final nas investigações individualistas, autônomas e sem controle do Ministério Público. Disputa coorporativa não é boa para ninguém e só interessa aos criminosos, pois enfraquece as instituições. O combate à criminalidade organizada do século XXI somente será possível quando as instituições trabalharem de forma conjunta, coordenada, integrada, sem vaidades, com cada qual desempenhando o seu papel constitucional e legal. É isso que o Brasil espera.
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
Fonte: ADPF
Nota do SINIPRF-BRASIL: O fim da investigação criminal pelo Ministério Público proposta pela PEC 37, está passando despercebida, haja vista que o assunto, aparentemente, tem como foco o MP, todavia, é altamente preocupante para as polícias ostensivas, pois na prática está fortalecendo a Polícia Federal e a Polícia Civil que ficarão com a exclusividade absoluta não só do papel de polícia judiciária, mas especialmente em relação à investigação criminal, e até mesmo em relação aos termos circunstanciados e as investigações em parceria com os Ministérios Públicos Federais e Estaduais. Tudo isso sob o pálio do MJ.