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| Deputado Federal João Dado – PDT/SP |
Deputado do PDT aciona Supremo contra Funpresp
João Dado (PDT-SP) entrou com um mandado de segurança contra a aprovação do novo sistema de aposentadoria do serviço público. De acordo com o pedetista, não existe orçamento para criar a fundação
Para João Dado, o projeto da Funpresp é inconstitucional, porque não há previsão orçamentária para os fundos que serão criados. O deputado João Dado (PDT-SP) entrou nesta quarta-feira (29) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aprovação do projeto que cria o novo sistema de aposentadoria do serviço público. De acordo com o pedetista, o governo não poderia enviar uma proposta sobre os fundos de pensão dos três poderes da República sem dotação orçamentária. O texto-base foi aprovado ontem (29) e os destaques analisados hoje. Dos 13 apresentados, 12 acabaram derrubados.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que para geração de toda despesa, em especial as de caráter continuado, haja apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de referência e os dois subsequentes”, disse o deputado na ação. De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei 1992/07 não tem essa previsão. Do mesmo modo a proposta de crédito suplementar enviada pelo governo no início do ano. No valor de R$ 100 milhões, ela serve para financiar a criação dos fundos.
Apresentado hoje no STF, o mandado de segurança será relatado pela ministra Rosa Weber. A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.
Funpresp: PDT e PSB foram os menos fiéis ao governo
Proposta causou divisões em todas as grandes bancadas. Nem o PT escapou: dos 77 petistas presentes, oito votaram contra o projeto do Executivo
No primeiro teste da base aliada no Congresso em 2012, o PDT e o PSB foram os partidos governistas menos fiéis à orientação do Palácio do Planalto na votação das novas regras para aposentadoria dos servidores públicos. Dos 24 pedetistas presentes à sessão, apenas dois – Brizola Neto (RJ) e Marcos Medrado (BA) – votaram a favor da criação da previdência complementar para o funcionalismo. No PSB, foram 15 votos contrários e apenas nove favoráveis à proposta do governo que, na prática, iguala o teto da aposentadoria do serviço público à da iniciativa privada.
O texto-base do Projeto de Lei 1992/02 foi aprovado por 318 votos a 134, com duas abstenções. Houve divergências em todas as grandes bancadas. Nem o PT da presidenta Dilma Rousseff escapou: dos 77 petistas presentes, oito votaram contra a proposta do governo e a orientação do partido. O PMDB, do vice-presidente Michel Temer, rendeu 62 votos ao projeto. Apenas três peemedebistas votaram contra, e um se absteve.
A proposta também provocou divisões na oposição. O líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), encaminhou voto favorável à proposta. Mas não foi plenamente atendido: dos 47 votantes tucanos, 14 se posicionaram contra o projeto. O Democratas, que orientou voto contrário, garantiu três votos ao governo, com Felipe Maia (RN), Lael Varella (MG) e Paulo César Quartiero (RR). No PPS, o paulista Arnaldo Jardim foi o único, entre os 11 nomes do partido presentes, a se manifestar a favor das mudanças para a aposentadoria do funcionalismo.
Também houve divergência entre as legendas que se dizem independentes em relação ao governo. O PR, que assim se posiciona desde que perdeu o Ministério dos Transportes, rendeu 20 votos favoráveis e 12 contrários à proposta do Planalto. Entre os que se manifestaram contra, está o deputado Tiririca (SP). O PSD, criado ano passado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, deu 32 votos a favor da proposição. Dez integrantes da nova legenda votaram contra, e um preferiu não votar.
Fonte: Congresso em Foco
da Assessoria de Comunicação