ATENÇÃO: Procedimentos, Manual e Parecer Técnico favorável para o Auxílio Saúde junto ao DPRF e SRPRFs
ATENÇÃO, filiados e sindicalizados!
O Siniprf Brasil informa que já está disponível o acesso para o procedimento de cadastramento do Auxílio Saúde junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e às Superintendências Regionais (SRPRFs) nos estados.
Para realizar o procedimento, os interessados devem acessar o Sistema de Informações Gerenciais Administrativas (SIGA) por meio do link abaixo:
Foi repassado ao DPRF o Parecer Técnico nº 00999/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que traz uma importante definição para a categoria: não há impedimento para a acumulação da cota-parte per capita dos planos de saúde de autogestão (como GEAP e ASSEFAZ) com o recebimento do Auxílio Saúde (custeado pelo Funapol).
De acordo com a conclusão do parecer jurídico:
Naturezas distintas: O Auxílio Saúde tem caráter estritamente indenizatório (reembolso de despesas comprovadas pelo servidor), enquanto o per capita da União é um aporte estrutural repassado diretamente à operadora do plano.
Sem sobreposição: Por possuírem fontes orçamentárias, fatos geradores e destinatários diferentes, os processos são independentes e não configuram duplo financiamento, não sendo necessário renunciar ao plano de autogestão para aderir ao auxílio.
Para auxiliar no preenchimento e esclarecer o fluxo da solicitação, também está disponível o Manual do Programa de Ressarcimento de Despesas com Saúde (MPGP-005), contendo o passo a passo completo para o cadastro no DPRF/SRPRFs.
Dúvidas operacionais: Caso encontre dificuldades durante o processo de cadastramento, a orientação é procurar diretamente as Regionais ou Unidades Operacionais da PRF para obter auxílio e mais informações.