Novo estatuto de controle de armas de fogo gera debate intenso entre deputados
A aprovação da proposta que revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para criar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo gerou um intenso debate, nesta terça-feira (27), na comissão especial que analisa o assunto. Entre outros pontos, o texto-base aprovado – substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), aos projetos de lei (3722/12e apensados) – reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País.
O relator rebateu as críticas feitas à proposta pelo secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame – em vídeo divulgado pela imprensa ontem, Beltrame disse que a aprovação do texto seria um retrocesso –, acusando-o de ser incapaz de barrar a violência no estado. “Por que a sua administração não consegue dominar os índices de criminalidade do Rio?”, questionou Carvalho. “Mesmo assim, o senhor é contra o direito do cidadão de defender a própria vida? Tenha paciência”, declarou o relator, desafiando Beltrame a sair às ruas sem seguranças armados.
Outro deputado favorável ao novo estatuto, João Rodrigues (PSD-SC) também defendeu o direto da população de andar armada e criticou Beltrame. “Esses secretários não querem mais trabalho. Faltam capacidade e competência para controlar a violência em seus estados”, comentou Rodrigues.
Ele propôs uma espécie de “faxina” de bandidos como forma de reduzir os índices de criminalidade. “Sabendo que cidadãos de bem estarão armados, alguns criminosos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina, porque chega de morrer trabalhador e cidadão de bem”, argumentou o parlamentar, que é autor de projeto que autoriza o porte de armas para caminhoneiros e taxistas.
Incompetência
Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) contestou a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a legislação atual conseguiu cumprir o papel de frear o número de morte por armas de fogo no País. “Pesquisadores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e do Ipea mostram que o estatuto salvou algo em torno de 160 mil vidas”, destacou.
“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, completou Molon, que criticou ainda o dispositivo do substitutivo que permite a compra de armas de fogo por pessoas que respondem a inquérito ou a processo judicial. Pelo texto aprovado, o único impeditivo criminal para a aquisição de armamentos é ter condenações pela prática de infração penal dolosa (com intenção) nas esferas estadual, federal, militar ou eleitoral.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) concordou com Molon e sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.
Referendo
Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Após o Estatuto do Desamamento, houve redução de 90% do comércio de armas no Brasil, porém eu pergunto: houve redução nos homicídios?”, argumentou. Mendonça rebateu o argumento de Jungmann: “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém”.
Por sua vez, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou que ampliar o acesso às armas de fogo vai aumentar os homicídios. “70% dos assassinatos do País são provocados por arma de fogo, enquanto a média mundial é de 40%.” Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) citou pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) realizada com 78 mil pessoas mostrando que portar arma de fogo durante um assalto aumenta a chance de a vítima ser agredida em 88%.
Mudança no Estatuto do Desarmamento beneficia policiais aposentados. Artigo 58 garante uso e manuseio de arma de fogo por servidores inativos
Foi aprovado por 19 votos a 8, o parecer do Deputado Federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG) que propõe mudanças no Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3.772/12). Uma reivindicação antiga dos Delegados Federais aposentados feita nos últimos encontros foi considerada no substitutivo.
De acordo com o artigo 58, quando aposentados, as autoridades referidos no artigo 42 manterão o registro de propriedade de suas armas no sistema de origem e poderão manusear e utilizar armas de fogo desde que condicionados à periódica comprovação da aptidão psicológica a cada dez anos, sob o controle das instituições e órgãos a que se vinculam.
A proposta, intitulada Estatuto de Controle de Armas de Fogo, flexibiliza também as regras em vigor e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para o porte de armas.
A votação do parecer foi realizada na comissão especial da Câmara dos Deputados e agora os destaques ao projeto serão analisados, na próxima terça-feira (3). Concluída essa fase, o texto seguirá para votação em plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícia
Reportagem Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da ADPF
Inspetor Acir da Fonseca Dantas
Diretor de Divulgação e Comunicação do SINIPRF-BRASIL