Aos Prezados Sindicalizados,
Do: SINIPRF-BRASIL
Assunto: ANDAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS
Com vistas a informá-los acerca das nossas atividades jurídicas, segue relatório sistematizado das ações que tramitam perante o TRF1- Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Em relação ao Reconhecimento da não incidência do PSS sobre 1/3 de férias, sabemos que com base em várias decisões favoráveis aos Servidores Públicos Federais, o STF e STJ, vêm entendendo que o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, afastando a possibilidade de incorporação à remuneração do Servidor em seus proventos, devendo ser livre ainda da incidência do Plano de Seguridade Social.
Apegando-se a tal entendimento, nosso sindicato ajuizou ação vislumbrando o reconhecimento de tal direito. Tramitando sob o nº 0049749-49.2013.4.01.3400, o processo encontra-se em fase de recurso, sob a responsabilidade do Desembargador Federal Dr. Novély Vilanova.
No que tange à indenização quanto a inocorrência da revisão geral anual prevista pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, o SINIPRF-BRASIL ajuizou duas ações. A primeira tramita perante a Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o número 0020471-03.2013.4.01.3400 e a Segunda, pode ser encontrada pelo número 0056473-69.2013.4.01.3400 e foi distribuída à Terceira Vara Federal.
Quanto ao andamento, nosso departamento jurídico juntou petição em ambas rebatendo os argumentos da União esposados na contestação e o processo encontra-se pronto para ser julgado, com grandes chances de êxito.
Também em relação à revisão geral das remunerações, em meados de 2009 o então Ministro da Fazenda Guido Mantega editou portaria reajustando de maneira diferenciada as remunerações dos servidores públicos federais. Dessa forma, ajuizamos ação requerendo o reajuste linear dos salários dos nossos Sindicalizados. O processo também está em fase de recurso e tramita sob a responsabilidade do Juiz Federal convocado Dr. Lino Osvaldo, aguardando julgamento. O processo pode ser encontrado no site do TRF1 sob o número 0020472-85.2013.4.01.3400, onde pode ser visualizada toda a tramitação.
Ainda, em relação aos nossos aposentados que não gozaram da licença-prêmio enquanto em atividade e detêm o direito de tê-la convertida em pecúnia, cumpre mencionar que trata-se do processo de nº. 034228-64.2013.4.01.3400, o qual também faz parte de nosso acervo de ações, tramita na Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e encontra-se aguardando sentença. Esperamos obter êxito em mais uma ação intentada pelo nosso Sindicato.
É importante que nossos Sindicalizados estejam sempre cientes de nossa fiel atuação ante as mais variadas situações perante os Tribunais. Nesse caso, incumbe mencionar a ação referente ao Auxílio-alimentação, que tramita sob o número 0034229-49.2013.4.01.3400, encontra-se em fase inicial, em que temos muitas chances de êxito.
Por fim, quanto ao reposicionamento dos autores, nosso sindicato ajuizou ação, que tramita sob o nº. 0055631-89.2013.4.01.3400 e tramita perante a Terceira Vara Federal. O processo está em fase inicial, aguardando julgamento da sentença.
Todos os processos acima citados podem ser encontrados no site www.trf1.jus.br.
Como sempre, pedimos o engajamento de todos na nossa luta. Não tem sido fácil, mas nós da Diretoria estamos firmes e confiantes. Participe! Divulgue nossas notícias!
Forte abraço a todos.
Lorival Carrijo da Rocha – Presidente
Marcos José Sampaio de Freitas – Vice-Presidente
Maurício Carvalho Maia – Diretor Jurídico
Dr. Edvan Carneiro – Advogado