Pede urgência para aposentadoria especial de mulheres policiais
Breve Histórico
A AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil, presidida pela Dra. Creusa Camelier (Delegada PF) e vice-presidente a Inspetora PRF Lídia da Mata, convocou todos os interessados, em razão da importância dessa audiência pública, pois ela será a grande oportunidade política que nós policiais teremos para conseguir o apoio do congresso nacional a fim de que o governo retire o servidor policial das corporações (polícia federal, polícias civis e polícia rodoviária federal) do PLP 330/2006, no qual está apensado o PLP 554/2010 – que veio do executivo para acabar com a aposentadoria especial do servidor policial, porque este projeto de lei complementar do governo, sob o pretexto de regulamentar à aposentadoria da mulher policial, retira a paridade da aposentadoria de todos os servidores policiais e acrescenta para 25 anos o serviço estritamente policial, tanto para o homem como para a mulher, conservando os 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos de contribuição para a mulher. Daí a crucial importância da retomada da última votação em plenário na câmara do PLP 275/2001, que desde 18/12/2002 encontra-se na pré-pauta do plenário grande da câmara, para a sanção presidencial.
Ocorre que o PLP 275/2001 foi uma proposta da Associação das Mulheres Policiais do Brasil, AMPOL, encampada pelo Senador Romeu Tuma, para inserir na lei complementar 51/85 a aplicação da sistemática constitucional da diferença de 5 anos a menos para a mulher. Desde o início desta batalha o SINIPRF-BRASIL apoia estas bravas colegas.
Nos anos que se seguiram este PLP 275/2001, devido à produção dos pareceres das Comissões Parlamentares tanto do Senado como da Câmara, dando por certo a receptividade constitucional da lei complementar 51/85, teve, então, o mérito de contribuir para dar suporte ao convencimento dos Ministros do STF, no julgamento da ADI 3817/2006, na decisão que reconheceu a aposentadoria especial do servidor policial nos termos específicos da lei complementar 51/85.
A maior vitória e o grande mérito da luta das mulheres policiais para manter a vigência da lei complementar 51/85, antes do julgamento do STF e da decisão favorável do TCU para a nossa aposentadoria especial, foi ter conseguido, após dias e noites de vigílias, que o Congresso Nacional aprovasse a emenda sugerida pela AMPOL, encampada pelo relator da PEC (proposta de emenda à constituição) da reforma da previdência, que inseriu no § 4º, do artigo 40, da constituição, o disposto que especifica e identifica a função do policial, que é o exercício da atividade de risco. Resultando no pacífico entendimento de que a lei complementar 51/85 regulamenta a aposentadoria diferenciada do servidor policial, nos ditames do inciso II, do § 4º, do art. 40, da constituição federal.
Audiência Pública sobre o PLP 275/01, que trata da aposentadoria da mulher policial
Vários deputados defenderam a urgência para a votação, ainda neste ano, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite que as mulheres policiais [Federais, Rodoviárias Federais e Civis] se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na carreira. As defesas foram feitas durante audiência pública sobre a proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira (27).
Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que participou da audiência, já foi entregue ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, requerimento pedindo a urgência da votação da proposta. “Não mediremos esforços para tentar votar até o próximo dia 17”, assinalou a deputada.
De acordo com a Lei Complementar 51/85, os policiais podem se aposentar após 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Esse dispositivo, em tese, abrange tanto os policiais do sexo masculino quanto os do sexo feminino, indistintamente.
O projeto já foi aprovado por todas as comissões em que tramitou e em primeiro turno no Plenário, mas precisa da aprovação em mais um turno para ser encaminhado para o Executivo.
Tramitação travada
O PLP tramita desde 2001 e, segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), que propôs a audiência, ficou travado por uma posição contrária do governo. “O governo sempre teve uma posição oposta, uma posição desfavorável ao projeto e o governo tem uma força imensurável. Isso dificultou a aprovação do projeto que muitas vezes foi pautado em Plenário, mas não conseguimos votar. É exatamente isso que queremos vencer”, disse.
O líder do Solidariedade, deputado Fernando Francischini (PR), disse que o partido vai votar unanimemente pela aprovação do projeto e que vai obstruir a pauta de votações do governo enquanto o PLP não for para a pauta.
Impacto na Previdência
Presente na audiência, o coordenador-geral de normatização e acompanhamento legal do Ministério da Previdência Social, Narlón Gutierre Nogueira, disse que o ministério não é contra a aprovação do projeto, mas lembrou que todo projeto que reduza o tempo de contribuição ou reduza a idade para aposentadoria vai representar algum custo para a Previdência.
Segundo ele, porém, não existe um estudo especifico do quanto será o impacto sobre a pasta.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, entre outras associações que participaram da audiência, destacaram que o impacto financeiro seria mínimo e irrisório porque, afinal, no ano de 2013, por exemplo, no Brasil, apenas uma policial rodoviária federal se aposentou.
Segundo a deputada Alice Portugal, o impacto só será sentido daqui há alguns anos, porque a maioria das mulheres policias ainda não está em idade de se aposentar.
A presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), Creusa Camelier, lembrou que quando a Lei Complementar 51/85 foi ditada, era uma época em que o contingente de mulheres policiais era de apenas 1% e por isso foram contemplados os homens.
De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, existem hoje cerca de 11% de mulheres policiais rodoviárias e rodoviárias federais.
Luta das mulheres
Alice Portugal disse ainda que a legislação não foi atualizada para garantir efetivamente os direitos de gênero. “As mulheres em todas as categorias no mundo do trabalho têm cinco anos a menos que o homem para se aposentar em função da dupla jornada, da condição de gerar filhos, de amamentar, de toda a contingência que a divisão social do trabalho levou a mulher, só a mulher policial não tem”, disse.
A representante da Federação Nacional dos Policiais Federais, policial federal Valnice Hoffman, concordou com a deputada. “Precisamos de justiça porque a garantia já é estendida a todas as categorias no Brasil menos às policiais. É uma profissão de risco, mulheres têm dupla jornada, desgaste físico e mental. Muitas policiais entram em depressão, têm problemas de saúde e crise de ansiedade”, disse.
Novos debates
Entre os dias 4 e 5 de dezembro os deputados querem se reunir em audiências com o líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), os líderes dos partidos, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, Ideli Salvatti, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, para influenciar no debate e votar o projeto até 17 de dezembro.
Veja a íntegra da proposta:
•PLP-275/2001
•PLP-330/2006
Zeca Ribeiro
Fonte: Câmara dos Deputados