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Sindicatos afirmam que, caso o Congresso não volte atrás na decisão de divulgar as remunerações de todos os seus funcionários, recorrerão à Justiça.
Desde que o Congresso anunciou que iria publicar os salários dos mais de 20 mil servidores ativos e inativos, os servidores do Legislativo começaram a se organizar para suspender a decisão. Várias frentes foram criadas, desde uma petição online com o objetivo de angariar assinaturas para pressionar os parlamentares até um apelo aos presidentes das duas Casas. No entanto, a última batalha deverá ser travada na Justiça.
No âmbito interno, o sindicato protocolou recursos administrativos aos presidentes da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS) e do Senado, José Sarney (PMDB-AP) contra a divulgação nominal dos salários. No entanto, a Mesa Diretora da Câmara indeferiu o pedido sob o argumento de que a questão já está regulamentada. Já a Diretoria-Geral do Senado informou que ainda não recebeu a solicitação do Sindilegis a respeito do assunto.
Na segunda-feira (16), o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), assinou seis atos normativos que regulamentam a Lei de Acesso a Informação no Legislativo. Dentre outras coisas, ficou estabelecido que a Câmara divulgará na internet os salários de todos os seus servidores ativos e comissionados, de forma nominal e individualizada. Ontem, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), garantiu que a Casa seguirá os mesmos moldes da Câmara. As informações dos servidores serão publicadas em 31 de julho.
As duas Casas publicarão listas com nome completo de cada servidor, qual cargo ocupa, desde quando e em qual gabinete trabalha, além da remuneração bruta e líquida, benefícios fixos e gratificações, auxílios e descontos obrigatórios. A preocupação do sindicato é que os servidores fiquem expostos à violência, podendo ser vítimas de roubos ou sequestros e que, com a divulgação dos salários, a ação dos bandidos seja facilitada.
A decisão de publicar as remunerações dos servidores está sendo tomada por todos os poderes. No Executivo, as informações já estão sendo divulgadas. O Portal da Transparência do governo começou a publicar as informações em 27 de junho. Já no Judiciário, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em 5 de julho, determinou a publicação dos salários de todos os magistrados e servidores dos 91 tribunais do país, que têm até amanhã (sexta, 20) para se adequar às novas regras. O Supremo Tribunal Federal também regulamentou a questão internamente e optou pela transparência.
Nesta quinta-feira (19), o Sindilegis apresentou outro requerimento às duas Casas solicitando que o número de acessos diários aos dados referentes à remuneração dos servidores filiados sejam repassados ao sindicato. Segundo a entidade, o objetivo é “estabelecer parâmetros que possam nortear as decisões pessoais de cada servidor referentes à própria segurança”.
Supersalários
Em sua página, o sindicato argumenta que a “divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos mostra-se temerária, além de afrontar dispositivo explícito da Constituição, podendo gerar ônus para a União”. Diz ainda que ela “coloca em risco a intimidade, o sigilo e, principalmente, a segurança dos servidores públicos e de seus familiares, bem como suas liberdades e garantias individuais petrificados em 1988, que sequer podem ser objeto de emenda tendente a aboli-las”.
Supersalários II
Como revelou o Congresso em Foco em fevereiro, um quarto dos funcionários do Legislativo federal recebe acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 26,7 mil. Auditorias nas folhas de pagamentos da Câmara e do Senado feitas pelo Tribunal de Contas da União revelaram que 1.588 dos 6.816 funcionários concursados têm seus vencimentos acima do limite do funcionalismo público, que é o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
De acordo com as auditorias nas folhas de pagamento das duas Casas, são 1.112 servidores na Câmara e 476 no Senado que recebem mais que do que prevê a Constituição. Quase um terço (31%) da força de trabalho efetiva da Câmara está nessa situação, considerada ilegal por auditores da corte de contas. No Senado, são 15%. Ao todo, os 1.588 supersalários do Congresso representam 23% da força de trabalho efetiva das duas Casas.
Outra medida encabeçada pelo Sindilegis foi a criação de uma petição online com o objetivo de angariar assinaturas suficientes para pressionar as presidências da Câmara e do Senado contra a publicação dos subsídios. O sindicato utilizou a plataforma Avaaz, tradicional espaço de campanhas pela internet, para organizar o abaixo-assinado. Num primeiro momento, o Avaaz chegou a rejeitar a petição, mas depois voltou atrás. Até o momento, o site registrou 336 assinaturas. O objetivo do sindicato é chegar a 500 adesões. Na mensagem de explicação, o Sindilegis afirma que as assinaturas serão recolhidas para auxiliar os parlamentares que se mobilizaram para “corrigir os excessos do Poder Executivo federal”.
Por conta da rejeição inicial do Avaaz, o Sindilegis também criou uma plataforma online própria que contabiliza, até a publicação da reportagem, 735 assinaturas. No site da petição, o sindicato afirma que a presidenta da República, Dilma Rousseff, “exerceu indevidamente uma atribuição do Congresso Nacional e inovou ao impor, por meio de decreto, uma exigência que não está prevista na Lei de Acesso à Informação”.
Decreto Legislativo
Em outra frente, tramita na Câmara um projeto de decreto legislativo que elimina da decisão presidencial a permissão para publicar os nomes dos servidores públicos e seus respectivos salários. O projeto foi apresentado em 31 de maio e tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa.
A proposta, de autoria dos deputados Bernardo Santana (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM), Izalci (PR-DF) e Policarpo (PT-DF), sustenta que a presidenta Dilma Rousseff extrapolou sua competência ao determinar a publicação dos salários por meio de decreto.
“Ao impor tal obrigação, que não consta da lei objeto de regulamentação, a Presidente da República manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo indevidamente, em caráter individual, atribuição legiferante própria do Parlamento. Nessas circunstâncias, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da Constituição, sustar o ato normativo exorbitante”.
Como os trabalhos no Congresso estão suspensos até 1º de agosto por causa do recesso parlamentar, o projeto só deverá ser analisado no inicio do segundo semestre, quando a Câmara trabalhará no esforço concentrado por causa das eleições municipais.
Demanda judicial
Como última alternativa, o Sindilegis garantiu que irá, novamente, apelar à Justiça para suspender a decisão, caso as duas casas legislativas não voltem atrás e publiquem os salários de forma individualizada. A alegação é de que a divulgação viola o sigilo fiscal, a preservação da intimidade e o risco que os servidores correm devido à insegurança pública.
O sindicato defende que as remunerações por cargos sejam divulgadas sem “expor o nome” do servidor, pois argumentam que isso “não acrescenta absolutamente nada”. ”O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”, afirma o texto encaminhado aos presidentes da Câmara e do Senado.
Fonte: Congresso em Foco
da Assessoria de Comunicação