Câmara aprova aposentadoria integral a servidores em casos de invalidez permanente
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independente da causa. O benefício vale para quem ingressou no serviço público até dezembro de 2003. A proposta foi aprovada em segundo turno e segue, agora, para a análise do Senado Federal.
A PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária, que instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Depois da aprovação no Congresso, o Executivo terá 180 dias para revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.