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Feliz e venturoso 2012 para todos nós!
O projeto acompanhado de perto pelo SINIPRF-BRASIL, que institui um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais só deverá ser votado pelo Congresso Nacional em 2012.
Um acordo de líderes, na Câmara dos Deputados, adiou a votação da proposta do Executivo para este, quando deverá ocorrer também a votação no Senado Federal.
O Projeto tramita há quase quatro anos e é de iniciativa do Governo. Ele cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp),que custeará a aposentadoria de servidores efetivos da União, incluindo Autarquias e Fundações, além dos integrantes do Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.
Juntamente com outras entidades representativas do funcionalismo, o SINIPRF-BRASIL tem participado de discussões em torno dos temas polêmicos do Projeto. O consenso do funcionalismo é que este projeto é nocivo a todos nós.
Se for aprovado, ele obrigará o servidor que quiser receber qualquer valor acima do teto fixado pelo INSS em R$ 3.689,66 a aderir, facultativamente, a uma fundação de direito privado e pagar 11% sobre o que exceder o teto do Regime Geral, que vale para a iniciativa privada. Segundo especialistas, isso representa um grande perigo, pois seria entregar a administração de aposentadorias públicas nas mãos da iniciativa privada. Além do que, fere direito constitucional dos servidores que tiveram a aposentadoria especial garantida na Constituição Federal.
A justificativa do Governo é de que esta seria uma forma de resolver o déficit da Previdência Social. Porém, estudo feito pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) mostra que em 2010 houve superávit de R$ 58 bilhões nas contas da Previdência. Além de mostrar que o atual sistema nacional previdenciário é sustentável, o estudo comprova que as contas aparecem deficitárias porque o governo retira dinheiro da área para pagar juros da dívida pública, por exemplo. Por isso, não consideramos justo que, mais uma vez, o servidor público é que tenha que pagar a conta.
Quando o Congresso retomar os trabalhos, o SINIPRF-BRASIL estará novamente empenhado na rejeição deste Projeto que tanto prejudicaria todos os companheiros Policiais Rodoviários Federais.
Fonte: Assessoria de Comunicação