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“Polícia cidadã só se faz com respeito à Lei”
O desvio de função de Policiais Rodoviários Federais observado em várias unidades da Federação levou o SINIPRF-BRASIL a apresentar pedido de explicações, e providências, à Direção Geral do DPRF.
No final de Outubro, o Presidente do SINIPRF-BRASIL, Inspetor Maurício Carvalho Maia, protocolou junto ao DPRF, com cópia para a Controladoria Geral da União, um requerimento em que solicita a relação completa de Policiais classificados nas categorias de Agente que estejam desempenhando funções administrativas, de supervisão ou direção, garantidas por Lei aos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal. No mesmo requerimento, o SINIPRF-BRASIL exige que todas as distorções deste tipo sejam imediatamente corrigidas.
Há tempos, os companheiros Inspetores, sindicalizados a esta Entidade, vêm relatando casos flagrantes de interesses escusos e desrespeito à Lei 11.784 de 2008 e ao Artigo 5° inciso XXXIV da Constituição Federal, que estabelecem ser de competência EXCLUSIVA dos Policiais Rodoviários Federais na categoria de INSPETOR tais atribuições.
Caso flagrante, e que nos municiou para tal pleito, foi o da Superintendência do Mato Grosso, onde dois policiais recém ingressos na corporação foram transferidos para a sede e lotados em cargos administrativos ilegalmente. Também a esposa do Superintendente foi enquadrada na mesma condição por simples interesse pessoal. Diante de denúncia apresentada pela Secretaria de Controle Externo do Mato Grosso, o egrégio Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade, determinar a anulação das remoções e das promoções, e ainda aplicou multa ao Superintendente por conta das irregularidades.
Mas, todos nós sabemos, essas irregularidades não se restringem ao Mato Grosso. Companheiros têm frequentemente relatado a este Sindicato casos semelhantes em diversos Estados. Inclusive na Direção Geral do DPRF.
Diante disso, não vamos mais ficar calados. Queremos a imediata correção deste grosseiro desrespeito à Lei e aos interesses de toda a categoria. Queremos crer que a eminente Diretora Geral do DPRF não se deixará mais influenciar por interesses político-sindicais e promova as correções necessárias ao bom andamento do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ao devido respeito às normas e à sociedade brasileira.
Estamos aguardando o pronto atendimento por parte do DPRF ao nosso pleito e, tão logo ele aconteça, informaremos imediatamente aos companheiros Inspetores de todo o Brasil.
A seguir colocamos à apreciação dos colegas os termos do Ofício encaminhado a Diretora do DPRF. Nossa intenção é e sempre será a de manter as claras as ações promovidas por esse Sindicato em defesa dos nossos filiados e da Classe dos Inspetores da PRF. Rogamos aos céus que outras entidades, regionais ou nacionais, assim também o façam, evitando os conchavos e a desinformação no meio da categoria.
Da Redação de O INSPETOR
Fonte: assessoria de comunicação
Veja na íntegra o Requerimento