Cuida-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS contra ato atribuído aos CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando, liminarmente… Leia a setença completa em PDF.
Comunicamos que estaremos em recesso dos dias 23 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, retornaremos com nossas atividades no dia 06 de janeiro de 2026. Desejamos a todos boas festas!