Cuida-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS contra ato atribuído aos CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando, liminarmente… Leia a setença completa em PDF.