Nos dias 12 e 13, o Siniprf-Brasil representado por seus diretores, participou da 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que abordou o tema: Estado, democracia e desenvolvimento. A conferência foi realizada no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Autoridade de diversos segmentos do cenário nacional e internacional expuseram suas ideias, discutidas em painéis de alto nível. Assuntos como a relação entre as carreiras típicas de Estado e o poder político – aparelhamento do Estado, independência técnica e legitimidade democrática; Panorama da Lei Orgânica da Administração Pública – efeitos sobre as atividades típicas de Estado; Previdência Complementar do servidor público – aspectos relevantes; entre outros tópicos, estiveram no círculo de debates.
O PL nº 1992/07, considerado pelas entidades representativas que integram o FONACATE de polêmico, foi retirado de pauta na quarta-feira já sob pressão da conferência. O PL visa instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos e vitalícios, assim como fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência pública e autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar de natureza privada (artigo 4º) denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Se aprovado, conforme sinaliza o Parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Deputado Silvio Costa, o servidor ou membro que ingressar no serviço público federal a partir dessa regulamentação, ainda que já seja servidor público federal, estadual ou municipal, deverá se sujeitar às novas regras, previstas a faculdade pela adesão ou não à Funpresp. Aos membros e servidores que não aderirem ao Fundo, o regime próprio federal somente garantirá aposentadoria equivalente ao teto do INSS, atualmente no valor de R$3.689,66.
Fonte da matéria: Fonacate