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TV Câmara homenageia mulheres, pela passagem do dia internacional das mulheres. Foram entrevistadas a Inspetora da Polícia Rodoviária Federal e Suplente de Deputado Federal Lídia da Mata as deputadas Rose de Freitas e Janete Rocha e a artista de teatro clara Luz. A Inspetora Lídia aproveitou a oportunidade e solicitou o apoio das duas Deputadas para a aprovação do PLP 554-201, apensado ao PLP 330-2006 apresentado substitutivo pelo Deputado MARCELO ITAGIBA.
O Referido Substitutivo regulamenta a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, conforme o inciso II, do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal, garantindo-lhes a integralidade e a paridade.
O § 4º, do art. 40 da Constituição, inserindo o inciso II, no Substitutivo do Relator da “PEC PARALELA” (Reforma da Previdência), inciso esse que qualifica e identifica a natureza da função policial, que é o exercício da atividade de risco.
O PLP 554/2010, enviado pelo Executivo, retirava a integralidade e a paridade de todos os servidores policiais e, ainda não reconhecia o direito constitucional referente à mulher policial, inserindo uma série de obstáculos para a efetivação da aposentadoria do servidor policial. Após a aprovação do referido Substitutivo o mesmo foi encaminhado, no dia 10/12/2010, para agendamento e apreciação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP):
