PEC 151 oficializa PRF como Polícia Federal Ostensiva, projeto conta com apoio da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal.

Tramita na Câmara Federal um Projeto de Emenda Constitucional que transformará a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Federal Ostensiva, o que significa dizer que a hoje Polícia Ostensiva das Rodovias passaria a atuar em todo o território nacional, sem a restrição da faixa de domínio de BRs, dando de imediato mais 10.000 mil homens para o Governo Federal utilizar de forma estratégica nas mais diferentes situações. “Com a mudança teríamos uma polícia que hoje já faz o papel de Polícia Federal Ostensiva de fato, mas não de direito, com participação nos mais diversos tipos de operações, apoiando em ações estratégicas para a União com seu efetivo e com mobilidade.”

A PRF possui delegacias espalhadas em todo território nacional e atualmente possui cerca de 10.000 homens que atendem mais de 60.000 km de rodovias federais. “O efetivo da PRF hoje é subutilizado em rodovias sem interesse estratégico para a União, tendo muitas vezes dois policiais atendendo centenas de quilômetros de rodovias, o que acaba não garantindo a mínima eficiência do trabalho de policiamento e dificultando o reforço nas áreas de fronteira e demais ações realmente importantes para União.”

Com a aprovação deste projeto, sem a necessidade de qualquer concurso público, o Ministério da Justiça teria em mãos uma polícia que já está presente em todo o território nacional, podendo prestar um melhor serviço à sociedade. “A PRF já é hoje a Polícia de Fronteira do Brasil, sendo responsável por mais de 60% das apreensões de drogas do país, atuando na maior parte do tempo apenas em rodovias. Com a possibilidade de atuação fora das rodovias esse policiamento se tornaria ainda mais eficiente.”

Durante os últimos anos a PRF vem trabalhando em conjunto com os demais órgãos federais e estaduais em ações como o Combate ao Trabalho Escravo em fazendas, trabalho conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego; o Combate às plantações de drogas em conjunto com a Polícia Federal e Polícias Ambientais; Combate ao Contrabando e Descaminho em conjunto com a Receita Federal; cumprimento de Mandados em todo território nacional em apoio aos Ministérios Públicos Federal e Estaduais; além de inúmeras outras ações que já a colocam na situação de Polícia Ostensiva a serviço da União. “Esse projeto vem apenas sacramentar algo que já é a realidade hoje dessa polícia.”

A PRF continuaria com uma Divisão de Policiamento Rodoviário que atenderia as rodovias consideradas estratégicas para a União e criaria a Divisão de Policiamento de Fronteiras (DPFron) e a Divisão de Operações Especiais (DOE). “A Divisão de Policiamento de Fronteiras atuará, em conjunto com outros órgãos, principalmente no combate ao tráfico de drogas e armas. A Divisão de Operações Especiais será a responsável pelo deslocamento de policiais em ações de segurança por todo o território nacional. Ainda manteremos a Divisão de Policiamento Rodoviário garantindo a segurança das rodovias consideradas estratégicas para o país e podendo atuar como fiscalizador dos convênios realizados com os governos estaduais para o policiamento das demais rodovias federais.”

A base parlamentar demonstra com dados concretos que a sociedade e a União só teriam a ganhar com esta mudança e ainda aponta a proximidade da Copa do Mundo e das Olimpíadas que aumentará ainda mais a necessidade desta transformação. “Com a Copa do Mundo e as Olimpíadas se aproximando, o país precisará desta polícia que possui uma grande especialização no trabalho de escolta de autoridades, no trabalho de policiamento de fronteiras e na capacidade de mobilidade de seus homens. Podemos lembrar, por exemplo, os Jogos Pan-americanos de 2007 onde a PRF foi o grande destaque realizando durante os jogos dezenas de milhares de escoltas, centenas de prisões com suas equipes táticas, e quase a totalidade das apreensões de drogas e armas.”

O projeto depende ainda de aprovação da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção presidencial, mas sua efetivação já está bem adiantada.

Abaixo a alteração do artigo 144 da Constituição Federal conforme PEC 151:

“Art. 16. Acrescentem-se ao texto constitucional os seguintes artigos 144-B, 144-C, 144-D e 144-E:

“Art. 144- B. A Polícia abrange:

I – a Polícia Federal, dirigida pelo Chefe de Polícia, nomeado pelo Presidente da República, na forma da lei, para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período, é constituída pela:

a) polícia judiciária federal, instituição nacional, permanente e regular, essencial ao Estado, organizada com base na hierarquia e disciplina, estruturada em carreira única, dirigida por membro do último nível da carreira policial, eleito pelos pares, na forma da lei, para mandato de dois anos, nomeado pelo Presidente da República, permitida a recondução;

b) polícia ostensiva federal, instituição nacional, permanente e regular, essencial ao Estado, organizada com base na hierarquia e disciplina, estruturada em carreira única, dirigida por membro do último nível da carreira policial, na forma da lei, para mandato de dois anos, nomeado pelo Presidente da República, permitida a recondução.

(…)
Em anexo a proposta completa.

O Projeto tem o apoio da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, conforme trecho da reportagem abaixo sobre discussão de alteração do sistema de segurança pública nacional:

COMISSÕES / Segurança Pública
09/02/2010 – 21h14

O Senado fez nesta terça-feira (9) a primeira audiência para discutir uma proposta de emenda constitucional do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança no país…

A audiência foi promovida pela Subcomissão de Segurança Pública, que funciona no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, representando a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirmou que a PF já está sobrecarregada, com pessoal insuficiente, e não deveria receber novas atribuições – no caso, os policiais rodoviários.

Ele sugeriu que, a exemplo do que é feito hoje em países da Europa, o governo crie uma Polícia Federal de Segurança, que cuidaria das fronteiras, dos portos e aeroportos. A PF trabalharia apenas como polícia judiciária, dos crimes federais, como tráfico de drogas e de armas e crimes contra a União. Nesse caso, a atual Polícia Rodoviária poderia ser incorporada à nova Polícia Federal de Segurança.

(…)

reportagem completa no link abaixo:

http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=99193&codAplicativo=2
Eli Teixeira / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)