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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, que estabelece novas regras para a aposentadoria do servidor público policial.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). De acordo com o texto, os policiais, agentes penitenciários e guardas municipais do sexo masculino poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, desde que contem com pelo menos 20 anos de exercício de atividade de risco. No caso das mulheres, o prazo de contribuição é reduzido para 25 anos.
A matéria ainda será analisada pelo Plenário.
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Emendas
A reunião da comissão foi encerrada for falta de quórum. O presidente do colegiado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), convocou uma reunião extraordinária para amanhã, às 14h, para aprovar a ata da reunião de hoje. Segundo ele, apenas com a ata, poderão ser enviadas à Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. as duas emendas ao Orçamento de 2011 aprovadas mais cedo.
A primeira emenda, apresentada por Laerte Bessa, destina R$ 30 milhões para a construção da sede do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal.
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A outra emenda, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), concede R$ 69,6 milhões para monitoramento, controle e fiscalização eletrônica da malha rodoviária federal.