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| Gonzaga Patriota: legislação permite homenagem a quem tenha prestado serviços relevantes. |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 5048/09, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que denomina “Inspetor Vitorino” o viaduto construído no quilômetro 637 da BR-104, no município de Caruaru, em Pernambuco. Lourinaldo Vitorino de Moura, que era superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco, foi assassinado em julho de 2007.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Educação e Cultura; e, como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será encaminhado agora para o Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário.
O relator da proposta na CCJ, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação da proposta. Ele lembrou que a legislação brasileira permite que, “mediante lei especial, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via possa ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade”.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara