O Exmo. Sr.Ministro da Justiça, em data de 15-06-2010, restabeleceu a Portaria de nº 1173 de agosto de 2009, que concedeu aposentadoria voluntária ao Inspetor José Olavo Pinto.
DOU – Nº 112, terça-feira, 15 de junho de 2010 ISSN 1677-7050 33
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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0015587-48.2010.4.01.0000, resolve: No- 1.172 – Suspender os efeitos da Portaria nº 19, de 20 de janeiro de 2010, publicada no DOU de 21 de janeiro de 2010, Seção 2, para restabelecer a Portaria nº 1173, de 31 de agosto de 2009, que concedeu aposentadoria voluntária integral ao servidor JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula SIAPE nº 1162146, no cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF. LUIZ PAULO BARRETO