Jurídico

    Fundadores do SINIPRF-Brasil

    FENAPRF x SINIPRF-Brasil

    PROCESSO: 0001334.03.2016.5.10.0003

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO

     

    Entenda o caso.

    Em data de 22 de setembro de 2016, por meio da ação em referência, a FENAPRF pretendeu declaração judicial de inexistência de sucessão sindical (substituição da FENAPRF pelo SINIPRF-Brasil) em processos já ajuizados.

    Objetivava aquela ação que o SINIPRF-Brasil se abstivesse (fosse impedido) de se autodeclarar sucessor da FENAPRF (e dos sindicatos estaduais) quanto à representação da categoria específica dos INSPETORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em qualquer âmbito (administrativo, judicial, sindical).

    Os argumentos utilizados pela FENAPRF foram: questionamento sobre o registro sindical; representação irregular da categoria de Inspetores pelo SINIPRF-Brasil; ausência de previsão legal para a sucessão no polo ativo das ações já ajuizadas; existência de ações judiciais discutindo a representatividade do SINIPRF-Brasil; graus diferentes de representação, pois o SINIPRF e a FENAPRF possuem atribuições distintas, sendo que o SINIPRF é entidade de grau inferior e não poderia suceder a FENAPRF.

    O Juiz da 3ª Vara do Trabalho, em 23 de fevereiro de 2017, sentenciou em favor do SINIPRF-Brasil, entendendo que faltava à FENAPRF “interesse de agir”, em razão da “flagrante inutilidade do provimento jurisdicional perseguido”, eis que “seria inócuo determinar que uma entidade se abstenha de exercer seu direito constitucional de ação para formular seus requerimentos e demandas de acordo com o que entender conveniente”.

    Aquele MM. Juízo reiterou seu entendimento com a seguinte observação:

    É nítida, no caso vertente, a tentativa da autora de fazer uso da presente ação judicial para obter, por via transversa, a inviabilização da representação do sindicato réu.”

    Inobstante as sucessivas tentativas de recurso - Embargos de Declaração (06.03.2017); Recurso Extraordinário (18.04.2017); Agravo Interno (18.08.2017); Embargos Declaratórios (30.10. 2017); decisões reiteradas do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região confirmaram a sentença do Juiz da 3ª Vara do Trabalho, sendo que a última decisão, datada de 26 de outubro de 2018, foi assim resumida (ementada):

    “Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC 2015 autorizam a oposição de embargos declaratórios quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material. Diga-se que os embargos de declaração não se prestam a obter novo julgamento, mas a afastar eventuais vícios na decisão proferida. Também não é dado à parte deles valer-se na intenção de travar debate ou diálogo com o Juiz, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto de sua tese. Assim, não há como acolher os embargos de declaração da embargante. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.”

    Portanto, na presente ação, pela primeira vez, a FENAPRF não se utilizou dos sindicatos estaduais para confrontar a representatividade sindical do SINIPRF-Brasil, fazendo-o diretamente, em seu próprio nome, desta feita elegendo a Justiça do Trabalho para tentar desfazer o entendimento de inúmeras outras sentenças (já transitadas em julgado) prolatadas pela Justiça Comum, todas reconhecendo a regular constituição do  SINIPRF-Brasil e da representação EXCLUSIVA, em todo o território nacional da categoria dos INSPETORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Restou, pois, a FENAPRF, igualmente vencida.

    Vale ressaltar que, também em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, também afastou a pretensão dos sindicatos estaduais de questionar a representatividade dos INSPETORES pelo SINIPRF-Brasil.

     

     

    FENAPRF x SINIPRF-Brasil

    PROCESSO: 0021578.87.2010.4.01.3400

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO

    APELANTES:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS E OUTROS(AS)

    APELADO: UNIÃO

    DECISÃO

    E nesta linha, acolho a fundamentação esboçada pelo Juízo a quo, que salientou em sua sentença de fls. 384/387: “Dessa forma, possuindo a classe de Inspetor da Polícia Rodoviária Federal atribuições específicas sobre as demais classes do órgão, nos termos do art. 2º da Lei 11.784/08, não há impedimento para a concessão de Registro Sindical próprio.”; daí porque, à conta do contexto até agora aventado, entendo não haver irregularidade que justifique autuação do Judiciário, face à não evidência da verossimilhança do direito invocado.

    Ademais, conforme regência do inc. I do art. 8º da CF, não é função do Estado obstar a criação de novos sindicatos, mas tão somente fiscalizar se estão de acordo com a lei vigente, ou mesmo se irão ferir a Unicidade Territorial, o que não é o caso do SINIPRF-BRASIL, à luz do art. 2º da Lei 11.784/2008, não se podendo olvidar da importância da relação afinada entre organização e liberdade sindicais.

    Sendo assim, por não vislumbrar em sede de cognição sumária os pressupostos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

    Intimem-se as partes.

    Brasília, 17 de setembro de 2018.

     

    Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO
    Relator Convocado

     

    Veja íntegra da Decisão

     

    Fonte: SINIPRF-BRASIL
    Inspetor Acir da Fonseca Dantas
    Diretor de Comunicação e Divulgação do SINIPRF-BRASIL
    Foto: Fundadores do SINIPRF-Brasil

     

    ImprimirEmail

    Como corolário às informações já fornecidas na NOTA DE ESCLARECIMENTO enviada através da carta resposta ao jornalista Mateus Coutinho publicada aqui neste sítio, no dia 27 de agosto, vimos, mais uma vez, com grata satisfação, divulgar mais uma grande vitória do Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal do Brasil, solidificando ainda mais suas bases legais e estruturais.

    Em ação judicial movida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Sul e outros, que pedia a suspensão do ato administrativo do MTe que manda os sindicatos requerentes alterar os seus estatutos sociais retirando a representação dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal, hoje com a nomenclatura de especiais.

    Entendeu o douto magistrado que, o registro sindical do SINIPRF-BRASIL foi legitimamente concedido e é a entidade classista legal para representar a categoria profissional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal, abrangendo os servidores aposentados, pensionistas, e em atividade e com base territorial nacional.

    Prossegue o magistrado determinando que para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, resolve excluir a categoria dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal, da representação de todos os sindicatos requerentes.

    Veja a íntegra da decisão

     

    Fonte: SINIPRF-BRASIL

    Insp. Acir da Fonseca Dantas

    Diretor de Divulgação e comunicação do SINIPRF-BRASIL

     

    ImprimirEmail

    PROC. 0029902.27.2014.4.01.3400 (TRF1 – 1º GRAU) 2ª VARA FEDERAL
    MANDADO DE SEGURANÇA
    IMPETRANTE: SINIPRF-BRASIL
    IMPETRADO: SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.


    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINIPRF-BRASIL contra ato imputado ao COORDENADOR-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, objetivando por meio de liminar que seja reconhecido o direito de manter indene de anotação o seu Estatuto Social e o seu Registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego em base territorial nacional, suspendendo ou anulando a eficácia do ato que exclui da representação desta entidade nacional os estados de Rondônia e Ceará, haja vista a existência de requerimentos administrativos não respondidos pela autoridade ministerial. A liminar foi deferida e a entidade intimada a cumprir a liminar.

    O Ministério Público Federal em primeiro grau opinou pela concessão da segurança.

    A FENAPRF requereu seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário, pugnando pela denegação da segurança.

    O SINDPRF/CE, também requereu seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário.

    O SINIPRF-BRASIL requereu o cumprimento da decisão liminar.

    Após veio sentença concedendo a segurança em 11 de outubro de 2017, mas o Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que após citados os litisconsortes passivos necessários, haja regular processamento do feito.

    PROC. 0001872.31.2017.8.19.0202 (TJRJ – 1º GRAU)
    5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO
    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
    IMPETRANTE: SINIPRF-BRASIL
    IMPETRADO: SINIPRF/RJ

    Aguardando o julgamento do pedido de reconsideração e habilitação no processo pois ainda não fomos citados.

    PROC. 0021578-87.2010.4.01.3400 (TRF1 – 2º GRAU) 5ª VARA FEDERAL
    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – FILIAÇÃO
    IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL e OUTROS
    IMPETRADO: CHEFE DO GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL e OUTROS, contra ato atribuído aos CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando por meio de liminar a suspensão do ato impugnado que concedeu o pedido de registro sindical formulado pelo SINIPRF-BRASIL, e determinou o arquivamento das impugnações apresentadas pelos impetrantes, cujo teor viabilizou a quebra do princípio da unicidade sindical em relação ao grupo profissional dos inspetores da PRF.

    Foi julgada a incompetência da Justiça Federal para dar prosseguimento ao processo, remetendo-o para a Vara do Trabalho do DF (TRT10), que também declarou incompetência para julgar o caso, remetendo o processo para a Justiça Federal, que entendeu que quem deve presidir a decisão do presente conflito de competência, uma vez que se trata de demanda relativa à representação sindical de servidores públicos estatutários é a Justiça Federal Comum. O processo encontra-se concluso na 5ª Turma Federal para relatório e voto.

    Fonte: Escritório de Advocacia Galvão & Filhos
    Inspetor Acir da Fonseca Dantas
    Diretor de Divulgação e Comunicação do SINIPRF-BRASIL

    ImprimirEmail

    Reconhecimento judicial da legitimidade de representação dos inspetores da PRF

    Encimando as reiteradas sentenças judiciais que reconheceram a legitimidade de nossa entidade (SINIPRF) para representar os Inspetores da Polícia Rodoviária Federal (Classe Especial), sobreveio recentíssima e inédita decisão — em caráter unânime — proferida pelaEgrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.485.900.

    Transcreve-se o trecho principal da ementa do referido acórdão:
    “(...) CATEGORIA "CLASSE ESPECIAL", COMPOSTA DOS INSPETORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, REGULARMENTE REPRESENTADA PELO SINIPRF-BRASIL (SINDICATO NACIONAL DOS INSPETORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO BRASIL). LEGITIMIDADE COMPROVADA. SUCESSÃO SINDICAL (...)”.

    ImprimirEmail

    Processo N° 0029902-27.2014.4.01.3400 - 2ª VARA FEDERAL
    Nº de registro e-CVD 00128.2014.00023400.1.00382/00136

    Decisão
    Processo 29902-27.2014.4.01.3400
    Mandado de Segurança
    Impetrante: Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal no
    Brasil
    Impetrado: Coordenador-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do
    Trabalho do MTE

    DECISÃO
    Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DOS INSPETORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO BRASIL contra ato imputado ao COORDENADOR-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com pedido de liminar, objetivando, em síntese, seja reconhecido “o direito de manter indene de anotação o seu Estatuto Social e o seu Registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, consequentemente a representação da Classe de Inspetores da Polícia Rodoviária Federal, em base territorial nacional, SUSPENDENDO ou ANULANDO a eficácia do ato que excluiu da representação desta entidade nacional os estados de Rondônia e Ceará, haja vista a existência de requerimentos administrativos não respondidos pela autoridade ministerial”.

    Leia a Decisão completa em PDF

    ImprimirEmail